Aposentados e pensionistas:

Foi aprovada a Lei 10.173 de 9/1/2001. Pela lei, a espera para receber os direitos conquistados através da justiça vai acabar, permitindo assim que cheguem ao bolso dos aposentados e pensionistas em menor tempo.
O que diz a Lei 10.173:

1. As pessoas com idade igual ou superior a 65 anos terão prioridade na tramitação de todos os atos em diligências em qualquer instância da Justiça;
2. Concedida a prioridade, esta não cessará com a morte do beneficiado(a); estende-se em favor do cônjugue, companheira ou companheiro.
3. O interessado deverá requerer a autoridade judiciária competente, juntando prova de sua idade (65 anos ou mais).